Foi divulgado o Comunicado CAT nº 1/2016 - DOE SP de 13.01.2016, esclarecendo o preenchimento da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais (GNRE), relativa ao ICMS devido nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, nos termos da Emenda Constitucional 87/2015.

Fonte: LegisWeb

As contribuições como MEI, são válidas para todos os benefícios previdenciários, exceto:

• Aposentadoria por Tempo de Contribuição

• Certidão de Tempo de Contribuição – CTC (expedida somente para servidores publicos concursados, efetivos, que estejam vinculados a Regime Próprio de Previdência Social – RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios).

Se após o recolhimento como MEI, houver interesse de contar esse tempo de contribuição para um dos casos acima, deverá ser feito a complementação da contribuição mensal, mediante o recolhimento de mais 15% sobre o valor do salário mínimo que serviu de base para o recolhimento, acrescido de juros moratórios.
O cálculo desta diferença e a geração da guia para pagamento, somente será possível em uma das Agências da Previdência Social.

Fonte: Site Previdência 

Para atender às exigências da Lei 12.741/12, o IBPT desenvolveu uma solução gratuita para possibilitar que todos os estabelecimentos informem a carga tributária em documento fiscal ao consumidor final.

Fonte: Site de olho no imposto

Todo estabelecimento que efetuar vendas diretamente ao consumidor final está obrigado a incluir nos documentos fiscais ou equivalentes os impostos pagos, valores aproximados e percentuais. 

Como consumidores finais incluem-se as pessoas físicas ou jurídicas que adquirem produtos ou serviços, por exemplo, para consumo próprio, materiais de uso ou consumo e ativo imobilizado.

Fonte: SEBRAE

 Em São Paulo, o prestador poderá cancelar a NFS-e diretamente pelo sistema, desde que:
- não ultrapasse o prazo de 6 meses a partir da data de emissão da nota;
- não haja guia de recolhimento emitida para a NFS-e;
- a NFS-e não esteja inclusa em seleção para Parcelamento Tributário (PPI ou PAT) .

Alguns municípios determinam um prazo de 24 horas para que seja efetuado o cancelamento da NFS-e.

É muito importante que o prestador ao tomar ciência da NFS-e a ser CANCELADA, entre em contato imediatamente com o nosso Depto Fiscal para as devidas orientações necessárias em tempo hábil.

Fonte: Site Nota Fiscal Paulistana

Nota Fiscal Paulista
TRANSMISSÃO DE ARQUIVOS NFP

O contribuinte deverá transmitir, no prazo definido pela Portaria CAT 85/2007 (entre os dias 10 e 19 do mês subseqüente à emissão das notas fiscais) os dados dos seguintes documentos fiscais:

- Nota Fiscal modelo 1 ou 1A;

- Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

- Cupom Fiscal, emitido por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.

A não transmissão desses dados poderá resultar em penalidades tributárias e não tributárias previstas na legislação (multa de 100 Ufesp’s por documento não transmitido – R$ 2.144,00 para o ano 2015). Além disso, documento fiscal que deva ser registrado eletronicamente na Secretaria da Fazenda será considerado inábil caso não possua o respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal – REDF, ou que apresente divergências entre o registro e os dados contidos nos documentos fiscais, conforme determina o artigo 6º da referida Portaria.

Não é necessário o envio de arquivos referentes às Notas Fiscais Eletr...

Lembramos que a legislação determina que a empresa, ao receber a Nota Fiscal de entradas (DANFE), sempre deverá verificar a validade e autenticidade da mesma, através de consulta junto ao Portal Nacional da NF-e.

- Lembramos também que todos os arquivos XML das notas fiscais de entradas, bem como todos os arquivos XML das notas fiscais de saídas devem ser arquivados/armazenados pela empresa em local seguro (organizados mês a mês) pelo prazo decadencial (10 anos), estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentados à administração tributária, quando solicitado.

Caso o fornecedor não envie o arquivo XML, a empresa destinatária deverá exigi-lo.

Fonte: Portal NF-e

Somente poderá ser cancelada uma NF-e cujo uso tenha sido previamente autorizado pelo Fisco (protocolo “Autorização de Uso”) e desde que não tenha ainda ocorrido o fato gerador, ou seja, em regra, ainda não tenha ocorrido a saída da mercadoria do estabelecimento. O prazo máximo para cancelamento de uma NF-e no Estado de São Paulo é de 24 horas a partir da autorização de uso.

Fonte: Site Secretária da Fazenda

Somente poderá ser cancelado um CT-e que tenha sido previamente autorizado o seu uso pelo Fisco e desde que não tenha ainda ocorrido o fato gerador, ou seja, em regra, ainda não tenha ocorrido o inicio da prestação de serviço de transporte. Caso tenha sido emitida carta de correção eletrônica relativa a determinado CT-e, nos termos da cláusula décima sexta, este não poderá ser cancelado.

Os Conhecimentos de Transporte autorizados poderão ser cancelados em até 7 dias (168 horas) a partir da data de emissão do documento.

Fonte: Portal CT-e - Conhecimento de Transporte Eletrônico