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Informações sobre o departamento de legalização

 

  • EMANCIPAÇÃO (idade mínima): A pessoa que quiser se emancipar, deverá ter entre 16 e 18 anos de idade.
     

  • SÓCIOS (vedação): O cônjuge só poderá ser sócio da empresa se o regime de casamento não for o de comunhão universal de bens, de acordo com o novo código civil.