Informações sobre o departamento fiscal
  • CARTA DE CORREÇÃO: Poderão sanar erros em campos específicos da NF-e, por meio de carta de correção eletrônica (CC-e) transmitida à Secretaria da Fazenda, porém, não poderão ser sanados erros relacionados às variáveis consideradas no cálculo do valor do imposto, tais como: valor da operação ou da prestação, base de cálculo e alíquota; a dados cadastrais que impliquem alteração na identidade ou no endereço de localização do remetente ou do destinatário; à data de emissão da NF-e ou à data de saída da mercadoria. A carta de correção eletrônica (CC-e) e deverá observar o layout estabelecido em Ato COTEPE. 

Fonte: Portal Tributário

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  • ICMS (Diferencial empresas RPA): As empresas tributadas sob o Regime Periódico de Apuração – RPA, devem pagar o diferencial de ICMS quando efetuarem compras de material para uso e consumo de outros estados.

 

  • ICMS (Alíquotas diferentes na mesma Nota Fiscal): De acordo com o Artigo 127 parágrafo 12 do RICMS-SP, as empresas que venderem produtos de substituição tributária e/ou com alíquotas de ICMS diferentes, deverão sub-totalizar os dados por alíquota.
     

  • LUCRO PRESUMIDO (alíquota do IR):As empresas tributadas pelo Lucro Presumido que se beneficiam da alíquota reduzida, se excederem o faturamento anual de R$ 120.000,00, deverão recolher a diferença do IRPJ retroativamente desde o início do ano sobre a base de 32%. 
     

  • SERVIÇOS CONTRATADOS: A Nota Fiscal de qualquer serviço contratado (mesmo sendo de Município diferente) deve ser enviada ao escritório até o dia 05 de cada mês para informação na declaração eletrônica do Município da sede da empresa.

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