ICMS-SP: Esclarecido o preenchimento da GNRE nas saídas para consumidor final não contribuinte do IC

Foi divulgado o Comunicado CAT nº 1/2016 - DOE SP de 13.01.2016, esclarecendo o preenchimento da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais (GNRE), relativa ao ICMS devido nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, nos termos da Emenda Constitucional 87/2015.

Fonte: LegisWeb


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