BENEFÍCIOS DE RECOLHER INSS COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)

As contribuições como MEI, são válidas para todos os benefícios previdenciários, exceto:

  • Aposentadoria por Tempo de Contribuição

  • Certidão de Tempo de Contribuição – CTC (expedida somente para servidores publicos concursados, efetivos, que estejam vinculados a Regime Próprio de Previdência Social – RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios).

Se após o recolhimento como MEI, houver interesse de contar esse tempo de contribuição para um dos casos acima, deverá ser feito a complementação da contribuição mensal, mediante o recolhimento de mais 15% sobre o valor do salário mínimo que serviu de base para o recolhimento, acrescido de juros moratórios. O cálculo desta diferença e a geração da guia para pagamento, somente será possível em uma das Agências da Previdência Social.

Fonte: Site Previdência


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