15 Dec 2015

As contribuições como MEI, são válidas para todos os benefícios previdenciários, exceto:

  • Aposentadoria por Tempo de Contribuição

  • Certidão de Tempo de Contribuição – CTC (expedida somente para servidores publicos concursados, efetivos, que estejam vinculados a Regime Próprio de Previdência Social – RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios).

Se após o recolhimento como MEI, houver interesse de contar esse tempo de contribuição para um dos casos acima, deverá ser feito a complementação da contribuição mensal, mediante o recolhimento de mais 15% sobre o valor do salário mínimo que serviu de base para o recolhimento, acrescido de juros moratórios.
O cálculo desta diferença e a geração da guia para pagamento, somente será possível em uma das Agências da Previdência Social.

 

Fonte: Site Previdência 

 

 

 

8 Dec 2015

Para atender às exigências da Lei 12.741/12, o IBPT desenvolveu uma solução gratuita para possibilitar que todos os estabelecimentos informem a carga tributária em documento fiscal ao consumidor final.

 

Fonte: Site de olho no imposto

8 Dec 2015

Todo estabelecimento que efetuar vendas diretamente ao consumidor final está obrigado a incluir nos documentos fiscais ou equivalentes os impostos pagos, valores aproximados e percentuais. 

Como consumidores finais incluem-se as pessoas físicas ou jurídicas que adquirem produtos ou serviços, por exemplo, para consumo próprio, materiais de uso ou consumo e ativo imobilizado.

 

Fonte: SEBRAE

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